Fundos de assistência social devem obter CNPJ próprio para receber recursos do MDS

A partir deste ano, os recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) serão repassados somente aos fundos estaduais e municipais de assistência social que obtiverem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para fundos de financiamento. Instrução normativa da Receita Federal, de agosto do ano passado, tornou obrigatória a alteração do CNPJ dos fundos.

De acordo com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), desde a publicação da instrução normativa os gestores têm enviado para o ministério a documentação exigida, porém mais de 50% dos gestores ainda não atualizaram o CNPJ dos fundos estaduais e municipais. Caso não agilizem a nova inscrição junto à Receita Federal, poderão ter os recursos bloqueados.

“Normalmente esses fundos trabalham com um CNPJ filial das prefeituras ou da secretaria estadual ou municipal da área. Os gestores devem procurar uma agência da Receita Federal e solicitar a criação de um CNPJ próprio, específico para o fundo”, explica o diretor do FNAS, Antônio Henriques.

O novo número do CNPJ deve ser encaminhado ao FNAS, que providenciará a alteração nas contas dos fundos no Banco do Brasil, responsável pelas transferências fundo a fundo. O saldo existente será transferido automaticamente para as novas contas e as antigas serão encerradas. A adequação do número de inscrição não afetará o preenchimento do planejamento das ações e a prestação de contas de municípios e estados.

Melhor controle – Antônio Henriques explica que a criação de um CNPJ próprio para fundos de investimento melhora o controle e a execução das verbas federais. Com a mudança no CNPJ, as transferências são especificamente classificadas como repasse a fundos públicos. “É uma forma de controlar, acompanhar e definir que esses recursos estão indo para os fundos e não para os municípios.”

O prazo final para envio do novo CNPJ ainda não foi determinado pelo governo federal, mas o FNAS recomenda agilidade na adequação do cadastro. O prazo final deverá ser definido pelo MDS em abril. Após o encerramento, os fundos que não enviarem o novo número de inscrição terão os repasses suspensos.

Os recursos federais transferidos fundo a fundo são usados na gestão de serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O planejamento e a prestação de contas da verba federal passam pela aprovação dos conselhos locais de assistência social.

Para consultar a Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, da Receita Federal, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, clique aqui.

Endereço para envio do novo CNPJ dos fundos de assistência social:

Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

SAF SUL – Quadra 02 – Bloco H – Lote 8 – Sala 111

CEP 70.070-600 – Brasília/DF

Informações: 0800 707 2003, (61) 3433-1826 dulcehelena.martins@mds.gov.br

COEGEMAS/BA FARÁ ASSEMBLÉIA PARA ELEGER DELEGADOS AO XIV ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

No próximo dia 05 de março (segunda-feira), a partir das 09hs, no auditório da UPB, haverá  Assembléia do Coegemas/Ba para eleição de 05 delegados e 05 suplentes ao XIV Encontro Nacional do CONGEMAS, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de março, em Fortaleza/CE.

A direção do Coegemas/Ba encaminhou, por e-mail,  oficio a tod@s @s gestor@s, chamando a atenção para a importância da participação do maior número de representantes municipais nesse encontro. 

Inscrições para o XIV Encontro Nacional do CONGEMAS vão até 05 de março

Gestores, trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social de todo Brasil têm até o dia 05 de março para fazer  a inscrição para o XIV Encontro Nacional do Congemas. Com o tema “Entre o Suas e o Plano Brasil sem Miséria: os municípios pactuando caminhos intersertoriais”, o evento espera reunir mais de 2,5 mil pessoas, entre os dias 21 e 23 de março, no Centro de Convenções do Ceará, em Fortaleza (CE).

O XIV Encontro Nacional do Congemas é uma realização do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas-CE), da Prefeitura de Fortaleza, com o apoio do Governo do Estado do Ceará e do Banco do Nordeste.

Para realizar a inscrição, basta que o interessado preencha a ficha que se encontra no link ( http://www.congemas.org.br/publicacoes.php?idpub=3 ) e envie para a Secretária Executiva do Congemas, juntamente com o comprovante de depósito pelo fax (61) 3347-4188 ou e-mail: secretariaexecutiva@congemas.org.br. O valor da inscrição é de R$120,00 e deve ser depositado na Agência Planalto nº 002, Conta Corrente: 5643-5, Operação nº 003, da Caixa Econômica Federal de Brasília (DF).

Considerado o segundo maior evento da Política de Assistência Social em todo o Brasil, o XIV Encontro Nacional do Congemas vai debater a implementação do Sistema Único de Assistência Social e as ações do Plano Brasil sem Miséria nos municípios, reforçando a necessidade da intersetorialidade para a consolidação das ações de combate à pobreza e extrema pobreza no país.

O Encontro Nacional do Congemas tem como objetivo fortalecer a formação e articulação política dos gestores municipais de Assistência Social, para a efetivação da Política de Assistência Social como política pública, considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas) quanto à universalidade, descentralização e intersetorialidade.

Acesse ainda:
- Programação completa
- Rede de Hotéis

A notícias poderão ser acompanhadas pelo site: http://www.coegemasce.wordpress.com/

MDS prorroga para 29 de março prazo para revisão cadastral

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou até 29 de março o prazo para a atualização cadastral do Programa Bolsa Família, que terminaria na próxima quarta-feira (29). A prorrogação foi necessária devido à adoção de novo sistema de senhas, que deixou o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal indisponível por duas semanas em fevereiro, prejudicando o trabalho de atualização nos municípios. 

No início deste ano, 729 mil beneficiários tiveram o pagamento do Bolsa Família bloqueado por falta de atualização cadastral. O coordenador-geral de Revisão de Benefícios do MDS, Roberto Pojo, explica que as famílias que já atualizaram as informações poderão sacar o pagamento em março. O pagamento do mês sai juntamente com os de janeiro e fevereiro, que estavam bloqueados. “Quem ainda não havia feito a revisão ganhou mais 30 dias para fazê-lo, o que significa que não haverá cancelamento de benefício por falta de revisão cadastral até o fim do novo prazo.” 

Famílias inscritas no Cadastro Único que moram em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, em municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública por causa das enchentes no início do ano, têm tratamento diferenciado. Devido às chuvas, quem recebe o Bolsa Família e deveria ter feito a atualização cadastral não teve o pagamento do recurso bloqueado. Porém, todos devem procurar os gestores municipais do programa até 29 de março para atualizar os dados e evitar bloqueio e cancelamento do benefício.

Transparência - A atualização cadastral periódica é um dos mecanismos de controle do programa de transferência de renda do governo federal, que atende 13,3 milhões de famílias. Mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do Bolsa Família.

No início de cada ano, o MDS identifica todas as famílias com cadastros sem atualização nos últimos dois anos e publica essa relação em seus sistemas de gestão. As famílias identificadas na listagem recebem avisos no extrato de pagamento. Caso não façam a atualização e tenham os benefícios bloqueados, nova mensagem é encaminhada, orientando a família a procurar a gestão municipal. 

O MDS alerta para a importância da veracidade dos dados, que servem para traçar um retrato da realidade dos beneficiários e contribuir para o aprimoramento do programa federal de transferência de renda. Cerca de R$ 1,5 bilhão são transferidos por mês para essa população.

Valéria Feitoza
Ascom/MDS
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Banco Mundial produz vídeo sobre o desenvolvimento das políticas de Assistência Social e Segurança Alimentar em Lauro de Freitas

Prefeita Moema Gramacho destacou a vigilância social como estratégia para o desenvolvimento de ações de  inclusão no município

O Banco Mundial vai apresentar as políticas de Assistência Social e de Segurança Alimentar implantadas em Lauro de Freitas como modelo em sua reunião anual de executivos e em sua página internacional. Durante oito dias, uma equipe de TV do banco percorreu o município colhendo depoimentos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e ações complementares de saúde e educação, conheceu o Restaurante Popular e Bancos de Alimentos, os Centros de Referência de Assistência Social (CREAS e CRAS) e demais programas que compõem a política pública de Assistência Social no município, para a produção do vídeo. A equipe ainda realizou uma longa entrevista com a prefeita Moema Gramacho.

Essa não é a primeira vez que Lauro de Freitas é citado como exemplo na execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento a pobreza e a fome. Indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), o município já recebeu equipes de TV da Espanha, México e Colômbia, do Jornal inglês Financial Times e delegações de observadores de mais de 60 países de todos os continentes. A equipe do Banco Mundial também ouviu a comunidade na Central do Bolsa Família, unidade modelo criada pela Prefeitura de Lauro de Freitas para fazer a vigilância social, onde as famílias também recebem a orientação sobre os programas sociais em funcionamento no município.

A secretária de Assistência Social e Cidadania de Lauro de Freitas, Maria de Lourdes Lôbo, destaca que a luta contra a fome e o desemprego ainda tem muitas ações a serem realizadas, mas ver o trabalho do município repercutir dentro e fora do Brasil é um reconhecimento que a deixa feliz. Ela informa que Lauro de Freitas está agora passando para a segunda fase do trabalho para erradicar a extrema pobreza. “Atualmente, o nosso foco é na inclusão produtiva da população, qualificando os beneficiários do Bolsa Família para o mercado de trabalho. O desafio é grande, pois as empresas estão cada vez mais exigentes”, concluiu.

O Bolsa Família é apenas uma das muitas ações de inclusão social desenvolvidas em Lauro de Freitas. Segundo a secretária, diversos projetos reforçam essa política, como as cozinhas e horta comunitárias. Atualmente, o banco de dados do Cadastro Único contém 28.468 famílias aptas a receberem prioridade nos programas sociais do Governo. Destas, 16.005 já são beneficiárias do Bolsa Família, recebendo benefícios cujos valores mensais variam entre R$ 120 a R$ 306, o que representou, em janeiro, quase 2 milhões de reais em circulação na economia do município.

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Bolsa Família: prazo para atualizar dados cadastrais termina dia 29

Termina no próximo dia 29 o prazo para atualização de dados cadastrais dos beneficiários do Bolsa Família que não receberam o benefício em janeiro e este mês. Os responsáveis pelas famílias devem procurar a prefeitura de sua cidade a fim de confirmar ou alterar as informações que constam do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Com isso, não terão o pagamento cancelado em março.

Em todo o país, 729 mil famílias tiveram os benefícios bloqueados por não atualizar as informações no Cadastro Único. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), as famílias que atualizarem as informações até o próximo 29 terão os recursos desbloqueados e poderão sacá-los no mês seguinte.

A atualização cadastral periódica é um dos mecanismos de controle do programa de transferência de renda, que atende 13,3 milhões de famílias. Mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do programa.

Beneficiários dos municípios afetados pelas enchentes em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e Espírito Santo, cujas prefeituras decretaram estado de emergência ou de calamidade pública, não tiveram o recurso bloqueado. Ainda assim, essas famílias precisam procurar o gestor municipal o mais rápido possível para fazer a atualização cadastral.

Retrato – O MDS alerta para a importância da veracidade dos dados, que servem para mostrar um retrato da realidade dos beneficiários e contribuir para o aprimoramento do programa federal de transferência de renda. Cerca de R$ 1,5 bilhão são transferidos por mês para essa população.

A revisão cadastral ocorre anualmente desde 2009. É feita pelos municípios e pelo Distrito Federal para todas as famílias que completam dois anos sem atualização ou confirmação de cadastros, conforme prevê o Decreto 6.135 de 2007.

No início de cada ano, o ministério identifica todas as famílias com cadastros sem atualização nos últimos dois anos e publica essa relação no Sistema de Gestão Integrada do Programa Bolsa Família. As famílias identificadas na listagem recebem avisos em seus extratos bancários de pagamento. Caso não façam a atualização e tenham os benefícios bloqueados, nova mensagem é encaminhada pelo extrato, orientando a família a procurar a gestão municipal.

O MDS apoia as ações de gestão do programa nos municípios, repassando recursos mensalmente. Esses valores podem ser empregados na atividade de revisão cadastral.

Critérios – Para ser atendida pelo programa, a família deve ter renda por pessoa de até R$ 140 por mês. Os valores dos benefícios variam de R$ 32 a R$ 306, de acordo com o perfil de renda e o número de integrantes da família.

Para garantir o benefício, as famílias precisam manter os filhos na escola, a agenda de saúde em dia e atualizar, pelo menos a cada dois anos, os dados de renda, número de integrantes, endereço e escola dos filhos.
Fernanda Lattarulo
Ascom/MDS
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Gestores e técnicos de assistência social terão capacitação sobre monitoramento

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promoverá este ano cursos de técnicas de diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas. Destinado a gestores e técnicos de assistência social, o treinamento foca em especial as ações do Plano Brasil Sem Miséria e a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A informação foi dada pelo secretário de Avaliação e Gestão da Informação do ministério, Paulo Jannuzzi, nesta segunda-feira (13), durante encontro do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), na capital federal.

A ideia é oferecer pelo menos cinco cursos regionais, com aulas expositivas e práticas. As turmas terão até 30 alunos. O público-alvo, além dos gestores e técnicos das secretarias estaduais e das capitais, inclui pesquisadores de institutos de estatística e de departamentos específicos das secretarias de Planejamento. O conteúdo – programas, políticas públicas, ações e fontes de dados do MDS e do Brasil Sem Miséria – será ministrado em cinco dias. A primeira turma começa em março. Um curso piloto foi dado em novembro.

De acordo com Jannuzzi, a capacitação em monitoramento se deve aos altos investimentos do Brasil em política social. Isso, segundo ele, requer capacitação de gestores e técnicos de modo geral, conhecimentos de gestão de políticas sociais, técnicas para elaboração de diagnóstico, instrumentos de monitoramento e de avaliação, importantes para estruturar as ações da vigilância social, explica.

Vigilância social – A iniciativa dos cursos se insere na política nacional de capacitação, cuja versão preliminar foi lançada no ano passado. Ela padroniza conceitos, diretrizes e currículo mínimo para atuação na assistência social. A secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, disse que o governo federal pretende fazer uma capacitação integrada e contínua com os estados, para subsidiar as prefeituras nas intervenções na área e auxiliar a organização da vigilância social em cada estado e município.

Durante o encontro, Jannuzzi também explicou aos representantes do Fonseas o novo sistema, em funcionamento há cerca de dez dias, para registro mensal de informações sobre os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados (Creas). Segundo ele, o Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos Cras e Creas permitirá a complementação de dados do Censo Suas.

Sandra Fontella
Ascom/MDS
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Vigilância social e gestão orçamentária são temas importantes

A implantação da vigilância social e o planejamento, orçamento e a prestação de contas dos fundos municipais de assistência social são fundamentais na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), segundo a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Para orientar gestores e técnicos sobre isso, uma equipe do MDS participou do Encontro Estadual sobre Fundos Municipais de Assistência Social e Vigilância Socioassistencial, promovido pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Sergipe (Coegemas/SE), em Aracaju.

A equipe do ministério fez palestras sobre os desafios para a implantação da vigilância social no Suas e os sistemas operacionais de informação, monitoramento e avaliação do MDS. Além disso, destacou a importância da utilização de dados do governo federal na elaboração de diagnósticos e planos municipais de assistência social. Também deu esclarecimentos sobre o funcionamento e gestão dos fundos de assistência social e de seus respectivos orçamentos. 

De acordo com o coordenador-geral de Serviço de Vigilância Social do MDS, Luís Otávio Pires, o encontro foi muito produtivo. “A vigilância social é uma área que está sendo implantada no Suas e é importante para qualificação da gestão e promoção da busca ativa.”  

Ainda segundo Luís Otávio, a vigilância social agrega informação e tecnologia ao planejamento das ações no Suas. “O uso das ferramentas de informação do MDS proporciona conhecimentos para análise e planejamento da gestão.” 

O encontro –realizado de terça-feira (7) a quarta-feira (8), no Tribunal de Contas do Estado, na capital sergipana – reuniu cerca de 300 gestores municipais de assistência social, prefeitos, secretários municipais de Finanças, conselheiros e técnicos das áreas contábil e social. 

Além de Luís Otávio, representaram o MDS no encontro o diretor de Gestão da Informação, Caio Nakashima, a coordenadora nacional de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Dulcelena Alves Martins, e a coordenadora-geral de Prestação de Contas do FNAS, Vitória Batista Silva.

Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
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MDS e MEC debatem ações conjuntas para o Brasil Sem Miséria

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reuniram-se nesta quarta-feira (8) para dar seguimento às ações conjuntas das pastas para o Brasil Sem Miséria. O Ministério da Educação (MEC) é um dos parceiros estratégicos do plano em ações de qualificação profissional e oferta de serviços por meio do programa Mais Educação, que oferece atividades pedagógicas, culturais e de lazer no contraturno escolar.

Até 2014, MEC e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vão oferecer um milhão de vagas em cursos de qualificação profissional ao público do Brasil Sem Miséria. Inicialmente, estão sendo ofertadas mais de 80 mil vagas em 161 municípios pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A meta é disponibilizar mais 300 mil vagas até o fim de 2012.

Já a implantação do Mais Educação prioriza as regiões mais pobres do Brasil e as escolas com maior número de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. O objetivo é ampliar e melhorar o acolhimento de crianças e jovens que estão na linha da pobreza. Dos 16,2 milhões de brasileiros extremamente pobres, 40% têm até 14 anos.

Ascom/MDS

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Garanta a sua inscrição para o XIV Encontro Nacional do Congemas

Gestores, trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social de todo Brasil têm até o dia 05 de marçopara realizar inscrição para o XIV Encontro Nacional do Congemas. Com o tema “Entre o Suas e o Plano Brasil sem Miséria: os municípios pactuando caminhos intersertoriais”, o evento espera reunir mais de 2,5 mil pessoas, entre os dias 21 e 23 de março, no Centro de Convenções do Ceará, em Fortaleza (CE).

O XIV Encontro Nacional do Congemas é uma realização do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas-CE), da Prefeitura de Fortaleza, com o apoio do Governo do Estado do Ceará e do Banco do Nordeste.

Para realizar a inscrição, basta que o interessado preencha a ficha que se encontra no link http://coegemasce.files.wordpress.com/2012/01/ficha-de-inscricao.pdf e envie para a Secretária Executiva do Congemas, juntamente com o comprovante de depósito pelo fax (61) 3347-4188 ou e-mail: secretariaexecutiva@congemas.org.br. O valor da inscrição é de R$120,00 e deve ser depositado na Agência Planalto nº 002, Conta Corrente: 5643-5, Operação nº 003, da Caixa Econômica Federal de Brasília (DF).

Considerado o segundo maior evento da Política de Assistência Social em todo o Brasil, o Encontro Nacional do Congemas, deste ano, visa debater a implementação do Sistema Único de Assistência Social e as ações do Plano Brasil sem Miséria nos municípios, reforçando a necessidade da intersetorialidade para a consolidação das ações de combate à pobreza e extrema pobreza no país.

O Encontro Nacional do Congemas tem como objetivo o de fortalecer a formação e articulação política dos gestores municipais de Assistência Social, para a efetivação da Política de Assistência Social como política pública, considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas) quanto à universalidade, descentralização e intersetorialidade.

Mais informações: www.congemas.org.br

Assessoria de Comunicação
Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas CE)
http://www.coegemasce.wordpress.com/

Telefone: (85) 4006.4050 | Fax: (85) 3271.3483

Jornalista: Amanda Nogueira (MTE CE 2408 JP)
Telefones: (85) 8861.6558 | (85) 9600.1885

Atenção gestores! MDS define critérios para utilização de dados do Cadastro Único

Respeitar o direito constitucional da privacidade e a dignidade dos cidadãos brasileiros e fortalecer a convergência das políticas públicas sem abrir mão da transparência são as principais diretrizes da Portaria 10, que define os critérios e procedimentos para publicação e uso das informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os dados são utilizados pelos programas Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, tarifa social de energia elétrica e por todas as iniciativas do Plano Brasil Sem Miséria.

De acordo com a norma – publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União, do dia 1º deste mês –, formuladores e gestores de políticas públicas voltadas à população de baixa renda deverão encaminhar pedido à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para obter as informações do Cadastro Único.

A permissão para o uso dos dados está condicionada às justificativas do órgão solicitante, como relevância dos programas e projetos nas quais as informações serão utilizadas e compromisso com o sigilo dos dados. “Isso busca facilitar o acesso aos dados pelos órgãos que, legalmente, têm que implementar políticas para a população de baixa renda, resguardando o direito dos cidadãos”, diz a diretora do Departamento de Cadastro Único do MDS, Letícia Bartholo.

Já os institutos de pesquisa, ensino e pesquisadores devem apresentar ao ministério a abrangência do projeto, os motivos que justifiquem a utilização da base de dados e termo de compromisso de manutenção de sigilo. “Nesse caso, as informações devem ser repassadas, preferencialmente, criptografadas, para resguardar a privacidade das pessoas cadastradas. Havendo indiscutível necessidade de identificação, a secretaria avaliará a relevância do estudo para tomar a decisão de informar ou não os dados de identificação dos beneficiários”, esclarece a diretora. A portaria determina ainda que, ao final da pesquisa, uma cópia do estudo deverá ser encaminhada ao MDS.

Sanção – O texto legal não abrange a atuação dos organismos de controle e fiscalização, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e as decisões judiciais. A norma também disciplina que os órgãos gestores do Cadastro Único nos estados, municípios e Distrito Federal somente poderão ceder os dados contidos na base de dados a terceiros observando as determinações da portaria.

A utilização indevida dos dados informados, como a exposição não autorizada das famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único, implica sanções administrativa, civil e penal.

André Carvalho
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
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Inscrições abertas para apresentações artístico-culturais no XIV Encontro Nacional do Congemas

Estão abertas, até o dia 13 de fevereiro, as inscrições para que gestores municipais da Política de Assistência Social de todo o Ceará tragam ao XIV Encontro Nacional do Congemas apresentações artístico-culturais de grupos e projetos sociais de suas cidades de origem. As apresentações farão parte da programação oficial do Encontro.

Dos dias 21 e 23 de março de 2012, cerca de 2,5mil pessoas, entre gestores, trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social, participarão do XIV Encontro Nacional do Congemas, que acontecerá no Centro de Convenções, em Fortaleza (CE). Além de palestras, mesas de debate e oficinas, a proposta é que grupos do Ceará componham também a programação do Encontro com apresentações artístico-culturais.

Para realizar a inscrição, basta que o gestor municipal envie para o email coegemasce@gmail.com informações sobre o grupo, tais como: o nome do grupo, da apresentação e da instituição de origem; quantidade de componentes; foto ou vídeo dos integrantes ou apresentação; tempo de duração; e um pequeno resumo sobre. O resumo pode ter entre 800 e 1000 caracteres.

Importante frisar que toda e qualquer apresentação artístico-cultural selecionada deverá ser trazida ao Encontro Nacional pelo próprio gestor através de sua Secretaria de origem.

O XIV Encontro Nacional do Congemas é uma realização do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas-CE), da Prefeitura de Fortaleza, com o apoio do Governo do Estado do Ceará e do Banco do Nordeste.

Assessoria de Comunicação

Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (COEGEMAS – CE)

Jornalista: Amanda Nogueira (MTE-CE 2408 JP)

Contato: asscom.coegemasce@gmail.com

Telefones: (85) 8861.6558 / (85) 9600.1885

Cartilha apresenta empreendedorismo como ferramenta de inclusão produtiva

O secretário extraordinário para Superação da Extrema Pobreza, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tiago Falcão, participa do lançamento da cartilha “O empreendedor individual e o Programa Bolsa Família – Uma oportunidade para crescer”, nesta segunda-feira (6), às 9h30, em Salvador (Bahia). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que elaborou o material e organiza o evento, apresentará ainda as primeiras atividades junto ao Plano Brasil Sem Miséria, em parceria com o MDS.

A publicação traz indicações de cursos e treinamentos para os empreendedores individuais beneficiários do Bolsa Família e defende o empreendedorismo como ferramenta na promoção da inclusão produtiva da população mais vulnerável.

De acordo com o Sebrae, a Bahia foi escolhida para o lançamento da cartilha por contar com 15,7 mil empreendedores individuais no Bolsa Família, maior índice entre todos os estados do país.

Está prevista também a participação no evento do governador da Bahia, Jaques Wagner, do presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, do diretor de Inclusão Produtiva do MDS, Luiz Müller, do diretor-superintendente do Sebrae Bahia, Edival Passos, de representantes de outras instituições, autoridades e empreendedores beneficiários do programa de transferência de renda do governo federal.

SERVIÇO

O Empreendedor Individual e o Programa Bolsa Família – Uma oportunidade para crescer – Lançamento da cartilha do Sebrae

Data: segunda-feira (6)

Hora: às 9h30

Local: Auditório Orlando Moscozo – Sede do Sebrae Bahia – 7º andar. Rua Horácio Cézar, 64, bairro Dois de Julho, Salvador (BA)

Alex Rodrigues

Ascom/MDS

(61) 3433-1021

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LIBERADO SISTEMA DE REGISTRO MENSAL DE ATENDIMENTO DOS CRAS E CREAS

O “Sistema de registro mensal de atendimentos dos CRAS e CREAS” foi liberado ontem, 2/2/2012, conforme previsto na Resolução CIT nº 4 de 24 de maio de 2011.

O Novo aplicativo permite o registro pelos municípios de dados agregados sobre os atendimentos nos CRAS E CREAS (de acordo com os “Formulário 1” – CRAS E CREAS – disponíveis na página principal do sistema no link“formulários e Manuais”). 

Os dados sobre o mês de janeiro já podem ser lançados no sistema até o final de fevereiro. Podem também ser inseridos no referido aplicativo os dados mensais agregados que já vinham sendo coletados pelas unidades desde setembro de 2011.

 A senha empregada para acessar o novo sistema é a mesma utilizada para acessar outros sistemas da Assistência Social, como o Censo Suas. Gestores e técnicos municipais podem acessar o novo sistema em http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/.

Esclarecemos, ainda, que neste primeiro momento somente os municípios terão acesso ao aplicativo. Em um futuro próximo será possível aos Estados acessarem para o preenchimento dos dados relativos aos CREAS Regionais e, também, para o acompanhamento do preenchimento dos dados por parte dos municípios.

Informações da Equipe da Coordenação-Geral de Serviços de Vigilância Social

Departamento de Gestão do SUAS – DGSUAS

Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Email: monitoramentosuas@mds.gov.br

(61) 3433.8781/3433.8780

PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6.135,de 26 de junho de 2007.

Veja aqui