Sancionada a Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 12.696/12.-Seg, 30 de Julho de 2012

LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
   

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
 

    “Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
 

    “Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

    I - cobertura previdenciária;
    II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
    III - licença-maternidade;
    IV - licença-paternidade;
    V - gratificação natalina.
    Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)

    “Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

    “Art. 139.  ....................................................................
    § 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
   § 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
    § 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
 

Art. 2o  (VETADO).
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

COMEÇA AMANHÃ (24) CAPACITAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA REDE SUAS

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza   realizará, nos dias 24 e 25 de julho, das 8h30 às 17h, capacitação sobre operacionalização de sistemas da REDE SUAS. Para atender aos objetivos do Plano Estadual de Capacitação,  os municípios foram divididos,  por ordem alfabética, em duas turmas e poderão participar com até dois profissionais da Sec. de Assistência Social, preferencialmente funcionários do quadro de efetivos.

1ª turma, dia 24
208 municípios,   até a letra J ( incluindo Jacobina )
                           

2ª turma, dia 25

209 municípios, a partir da letra J (incluindo Jaguaquara) 

VEJAM A PROGRAMAÇÃO NA CORRESPONDÊNCIA QUE ENCAMINHAMOS AOS GESTORES POR -MAIL

Municípios têm até 17 de agosto para propor construção de Cras e Creas

Até o dia 17 de agosto, os municípios baianos poderão apresentar propostas destinadas à construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). O processo de expansão dos equipamentos de assistência social integra as ações do Plano Brasil Sem Miséria para fortalecer as estratégias de acesso a serviços, pela ampliação das redes básica e especial da assistência social. 

Podem apresentar propostas os municípios – e também o Distrito Federal – que preencherem os requisitos estabelecidos pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT  resolução 06/2012) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS resolução 10/2012). No estado da Bahia foram classificados municípios para a construção de CRAS e CREAS.  Confira a lista  no link http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/noticias/2012/julho/arquivos/17072012-Municipios-elegiveis-construcao-Cras-Creas.pdf

Para submeter à proposta, o responsável do município deverá acessar o Portal de Convênios (Siconv) e submeter o projeto para construção de pelo menos um dos equipamentos, conforme habilitação divulgada pelo portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Mara Moraes, é importante, para a consolidação do SUAS, na Bahia, a existência de equipamentos próprios para a operacionalização dos serviços sócioassistenciais e para isso é necessário  que os municípios mobilizem esses recursos federais, cumprindo rigorosamente as normas  e o prazo estabelecido. 

Após análise de comissão do ministério, os municípios terão cinco dias úteis para apresentar retificação e/ou complementação, contados a partir da data de inclusão do parecer no sistema. Não serão aceitas reivindicações depois do prazo fixado.

Para atendimento aos municípios e esclarecimento de dúvidas, o MDS coloca à disposição o endereço eletrônico protecaosocialespecial@mds.gov.br.
ASCOM/SEDES
17.07.2012

Sai resultado de edital para instalação de unidades de apoio à agricultura familiar

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou nesta sexta-feira (20) o resultado provisório do edital nº 03/2012 para a implantação de unidades de apoio à distribuição de alimentos da agricultura familiar. A seleção pública é destinada a municípios dos Territórios da Cidadania, ou seja, de regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e alta vulnerabilidade social, e que participam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Foram selecionadas 72 propostas, de 231 encaminhadas. O MDS está investindo R$ 30,6 milhões no apoio aos projetos.

Das 72 propostas selecionadas, 42 são destinadas à instalação da primeira unidade de apoio, enquanto as demais são em territórios que já possuem esse equipamento. Do total, a maior parte está no Nordeste (40,2%), seguida do Sudeste (22,2%), Sul (16,6%), Norte (11%) e Centro-Oeste (9,7%). Os proponentes têm cinco dias úteis para apresentar recurso ao resultado divulgado nesta sexta-feira. A classificação final está prevista para 3 de agosto.

No ano passado, o MDS lançou o primeiro edital para a implantação de unidades de apoio, que são espaços físicos estruturados e equipados para auxiliar a distribuição, no município e na região, dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. No edital anterior, o MDS destinou R$ 11,7 milhões para implantação de 26 unidades em 13 estados, que devem estar operando até 2014. A maior parte dos projetos está localizada no Nordeste (65%) e Sudeste (15%).

Projetos – O recurso do MDS é destinado ao financiamento de projetos de arquitetura e engenharia, execução de obras, aquisição de veículos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo novos, no valor máximo de R$ 450 mil por proposta. Os municípios selecionados precisam dar uma contrapartida financeira que varia de 1% a 3%, dependendo do porte – número de habitantes – e da localização.

O edital é composto de três fases. Na primeira são definidos os municípios elegíveis – foram 158 nessa situação. Na segunda, são habilitadas as propostas a partir da documentação enviada – 93 nessa situação. Por último, as propostas são classificadas e selecionadas a partir da realidade socioterritorial, da articulação intersetorial para a promoção da segurança alimentar e nutricional e a superação da pobreza extrema e da proposta de trabalho enviada ao MDS.

Neila Baldi
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

NOS DIAS 24 E 25 DE JULHO SEDES FARÁ CAPACITAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA REDE SUAS

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza   realizará, nos dias 24 e 25 de julho, das 8h30 às 17h, capacitação sobre operacionalização de sistemas da REDE SUAS. Para atender aos objetivos do Plano Estadual de Capacitação,  os municípios foram divididos,  por ordem alfabética, em duas turmas e poderão participar com até dois profissionais da Sec. de Assistência Social, preferencialmente funcionários do quadro de efetivos.

1ª turma, dia 24
208 municípios,   até a letra J ( incluindo Jacobina )
                            

2ª turma, dia 25

209 municípios, a partir da letra J (incluindo Jaguaquara) 

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Bolsa Família e aumento do salário mínimo contribuíram para diminuir pobreza

Um dos destaques do relatório “Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um olhar sobre as unidades da federação”, divulgado nesta quinta-feira (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a redução da pobreza no país a partir da política de valorização do salário mínimo e dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O estudo mostra que, entre 2003 e 2009, a pobreza caiu 36,5% no país, o que significa que 27,9 milhões de pessoas melhoraram suas condições de vida.

“A evolução socioeconômica inclusiva foi o grande diferencial, com a política de combate à pobreza, de ações afirmativas e de valorização do salário mínimo”, diz o responsável pelo estudo e coordenador nacional do Projeto Monitorando e Avaliando o Progresso no Trabalho Decente da OIT, José Ribeiro.

O relatório mostra que, entre 2004 e 2011, a cobertura do Bolsa Família passou de 6,5 milhões de famílias para 13,3 milhões, com o investimento de R$ 16,7 bilhões em 2011. “Se analisarmos a diminuição da pobreza e da desigualdade social, há avanços reconhecidos pela OIT no Brasil”, assinala a diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo.

De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda condicionada da América Latina em número de beneficiários – cerca de 52 milhões de pessoas, o correspondente a quase a metade das 113 milhões de pessoas beneficiadas na região. Em seguida, figuram os programas Oportunidades do México (27 milhões de pessoas) e Famílias em Ação da Colômbia (12 milhões).

Apesar da significativa redução recente da pobreza e do importante papel desempenhado pelo Programa Bolsa Família, o relatório mostra que ainda persiste o desafio de erradicar a extrema pobreza no país, que atinge 16,27 milhões, o correspondente a 8,5% da população total.

Laís Abramo afirma que o Plano Brasil Sem Miséria, lançado pela presidenta Dilma Rousseff, inclui como novidade a busca ativa das pessoas em extrema pobreza, garantindo assim não só a transferência de renda, mas também o acesso aos serviços públicos.

Ações do MDS – O relatório destaca também que, com o intuito de facilitar a reinserção social do trabalhador libertado do trabalho forçado e favorecer o resgate de sua cidadania, o Ministério do Trabalho e Emprego e o MDS firmaram um acordo de cooperação técnica que prevê a inserção prioritária deles no Bolsa Família. Em janeiro de 2011, foram 6.155 pessoas nesta situação.

Outra ação importante destacada pelo relatório é Benefício de Prestação Continuada (BPC) que, segundo o estudo, assume grande relevância na área da Seguridade Social. Entre 2004 e 2011, o número de beneficiários se expandiu em 73,7%, ao passar de 2,06 para 3,58 milhões, com desembolso de R$ 20,9 bilhões no ano passado, sendo 52,6% para pessoas com deficiência e o restante para idosos.

Neila Baldi
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa

Leia também: Brasil avança na redução do trabalho infantil, diz OIT

Governo do Estado lança edital para agricultura urbana e periurbana

Estão abertas as inscrições para a o edital lançado pelo Governo do Estado, por meio do Programa de Agricultura Urbana e Periurbana (PAUP), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), que selecionará projeto para estimular a produção, comercialização e consumo de alimentos produzidos em áreas urbanas e periurbanas da Região Metropolitana de Salvador (RMS). As organizações e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos podem fazer as inscrições no site www.sedes.ba.gov.br até o dia 25 deste mês.
Com essa ação, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) pretende promover a promoção da autonomia e segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade situadas na RMS. Para a superintendente de inclusão e assistência alimentar (SIAA), Elane Ferraz, o PAUP vai fortalecer a produção agrícola nas cidades, que tem uma demanda diária por produtos frescos e processados, contribuindo, dessa forma, para a segurança alimentar e nutricional das famílias de baixa renda.
Será selecionado um projeto para implantação de 69 empreendimentos produtivos como hortas, unidades de criação de pequenos animais e central de produção de insumos agrícolas. Os recursos serão destinados também para a formação de 750 agricultores em cursos de manejos agroecológicos, além de prestação de assistência técnica para mil agricultores urbanos e periurbanos, cadastrado no Cadúnico.  O valor do investimento é de R$ 391.071,28 e a iniciativa é uma parceria da Sedes com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Segundo o coordenador do Programa, Roosevelt Silva, o resultado dessa ação é o cultivo de produtos saudáveis destinados ao próprio consumo e à geração de renda através da comercialização de excedentes, a partir do aproveitamento de pequenos espaços localizados em quintais, áreas escolares, associações comunitárias situados nos bairros centrais e periféricos. As áreas dos terreiros de candomblé e quilombos urbanos também serão utilizadas para o cultivo.

ASCOM/SEDES
17.17.2012

APRESENTAÇÕES DO ENCONTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS

Informamos que as apresentações realizadas nas mesas do Encontro Nacional de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial do SUAS 2012 já encontram-se disponíveis para download em PDF no site do MDS, na página: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/vigilancia, clicando-se em “Encontro Nacional de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial do SUAS 2012” ao lado direito da página.

Jovens Baianos realiza inscrições para cursos profissionalizantes até o próximo dia 20

As inscrições para os cursos profissionalizantes do programa Jovens Baianos foram prorrogadas até o próximo dia 20 de julho. O programa oferece formação nas áreas de construção civil; arte e tecnologia áudio-visuais; arte e tecnologia musical e tecnologia e produção. São 1.850 vagas voltadas para formação de jovens de 16 a 24 anos que estejam estudando na rede pública de ensino e inscritos no CADÚNICO, cadastro dos programas sociais do governo federal.
Os cursos serão oferecidos por quatro instituições nos municípios de Salvador e região metropolitana, além das regiões de Irecê e Senhor do Bonfim. O processo seletivo irá priorizar o atendimento de jovens egressos do Projovem Adolescente e beneficiários do Programa Bolsa Família, além de atender a jovens que se encontram em liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e internos da FUNDAC.

Para realizar a inscrição os jovens devem se dirigir diretamente as instituições (ver lista abaixo) até o dia próximo dia 20, portando cópia do documento de identidade e CPF, comprovante de residência e de frequência escolar, duas fotos (3x4) e cartão de inscrição do programa social que fazem parte (Bolsa Família, Tarifa Social, Minha Casa, Minha Vida, etc.).

PROJETO EDUCAR PARA CONSTRUIR Cursos: Pedreiro, Pintor, Encanador, Eletricista, Almoxarifado e Carpinteiro; Vagas: 450 em Salvador;
Período: de 18/06 a 13/07

CONTATO: COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E MORADA HUMANA – CDM, Tel.: 3401-0241.
Locais de Inscrição:
1. CEDEP – Rua Jaime Vieira Lima, s/n – Novos Alagados – 3398-0654;
2. Sede do Conselho de Moradores do Bairro da Paz – Rua Nossa Senhora da Paz, nº 59 – Bairro da Paz – 3367-1013;
3. Espaço Cultural Alagados – Rua Direta do Uruguai, s/n – Rua Direta do Uruguai – 3398-0654.

PROJETO REDE TV JOVEM
CURSOS: Roteiro, Edição, Fotografia, Técnica de Áudio, Produção para TV e Vídeo, Interpretação, Direção e Figurino.
VAGAS: 400 – 200 em Salvador – 100 em Irecê – 100 em Senhor do Bonfim;
PERÍODO: 03 a 13/07
CONTATO: ONG AÇÃO PELA CIDADANIA: 3419-2068/ 8846-5182
LOCAL DE INSCRIÇÃO
Salvador - Rua das Laranjeiras, nº 16 – Pelourinho.
Irecê – Rua Coronel Terêncio Dourado, 141-A – Centro (Em frente a Macedo Pneus) – Tel.: 74-9144-9657.

PROJETO FÁBRICA CULTURAL
CURSOS: Manutenção de Micro, Designer Gráfico, Design de estamparia, Design de produtos têxteis e Tecnologias em produção cultural;
VAGAS: 450 em Salvador;
PERÍODO: de 9 a 13 de julho.
CONTATO/ LOCAL DE INSCRIÇÃO - ASSOCIAÇÃO FÁBRICA CULTURAL Rua Artur Bernardes, nº 63 – Dendezeiros. (Rua em frente à Delegacia), Tel.: 3316-1644/ 3237-5540.

PROJETO PRACATUM ESCOLA DE MÚSICA
CURSOS: Gravação Digital em Home Studio, Comunicação em Rádio, Percussão, Assistente de Palco (Hoadie), DJ-Mixagem e Música Eletrônica, Sonorização;
VAGAS: 450 em Salvador;
PERÍODO: 09 a 13/07
CONTATO - ASSOCIAÇÃO PRACATUM AÇÃO SOCIAL: 3276-4255
LOCAL DE INSCRIÇÃO: Rua Paulo Afonso, nº 295 – Candeal de Brotas – 3276-4255.

Economia Solidária recebe aporte de R$ 24 milhões

Prefeituras de 42 cidades vão receber R$ 24 milhões para desenvolver projetos de economia solidária, ação do Plano Brasil Sem Miséria. Os recursos foram disponibilizados por meio de termo de cooperação firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho.

Ao todo, 97 municípios participaram do edital 003/2011, do MTE. A meta neste ano é beneficiar cerca de 25 mil pessoas em situação de pobreza extrema em todo o país. Em 2011, foram firmados sete convênios, que beneficiaram 340 empreendimentos e mais de 6,4 mil pessoas.

Para o diretor de Inclusão Produtiva do MDS, Luiz Muller, a parceria promove desenvolvimento e inclusão social. “Apoiar projetos de economia solidária possibilita que as pessoas construam alternativas de renda a partir de uma visão mais coletiva, constituída em cooperativas ou grupos de produção”, afirma.

Os 42 projetos selecionados estão organizados em quatro eixos: “Organização Sociocomunitária”, que visa gerar capacitação e espaços para potenciais investimentos e desenvolvimento; “Formação e Assessoria Técnica”, que vai oferecer capacitação em economia solidária e assistência aos empreendimentos; “Investimentos e Finanças Solidárias”, que incentiva programas de microcrédito; e “Organização da Comercialização Solidária”, que apoiará as iniciativas de inserção dos produtos e serviços no mercado.

André Luiz Gomes
ASCOM/MDS
(61) 3433-1021
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Municípios têm até 17 de agosto para propor construção de Cras, Creas e Centro POP

Até o dia 17 de agosto, os municípios poderão apresentar propostas destinadas à construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). O processo de expansão dos equipamentos de assistência social integra as ações do Plano Brasil Sem Miséria para fortalecer as estratégias de acesso a serviços, pela ampliação das redes básica e especial da assistência social.

Podem apresentar propostas os municípios – e também o Distrito Federal – que preencherem os requisitos estabelecidos pela Portaria MDS 141/2012. Confira a lista de municípios habilitados para o processo de expansão aqui.

Para submeter à proposta, o responsável do município deverá acessar o Portal de Convênios (Siconv) e submeter o projeto para construção de pelo menos um dos equipamentos, conforme habilitação divulgada pelo portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

De acordo com a coordenadora-geral substituta de Apoio a Execução de Projetos e Serviços do MDS, Flávia Renata Lemos de Souza, é importante que os municípios cumpram rigorosamente as normas de construção dos equipamentos, além do cumprimento do prazo. “As normas estão estabelecidas pelos cadernos de orientações técnicas para Cras, Creas e Centro POP e pela legislação relacionada que subsidia o funcionamento dos equipamentos, de acordo com suas especificidades de território, público, entre outras”, assinala Flávia. “É imprescindível quem os municípios se orientem por esses documentos antes da submissão do projeto final”.

Após análise de comissão do ministério, os municípios terão cinco dias úteis para apresentar retificação e/ou complementação, contados a partir da data de inclusão do parecer no sistema. Não serão aceitas reivindicações depois do prazo fixado.

Fernanda Lattarulo
Ascom/MDS
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Projetos para Bancos de Alimentos têm edital aberto até 27 de julho

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou até o dia 27 de julho as inscrições de estados e municípios que tenham centrais de abastecimento e pretendam implantar Bancos de Alimentos ou modernizar os já existentes. O prazo encerrava nesta sexta-feira (13).

O MDS dispõe de R$ 7,5 milhões para apoiar estes projetos. A proposta deve ser inserida no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal (Siconv). Os recursos poderão ser usados na elaboração de projetos de engenharia; execução de obras e instalações; aquisição de equipamentos e materiais permanentes; aquisição de utensílios e materiais de consumo; e aquisição de veículos.

Para a implantação das unidades, capitais e regiões metropolitanas podem solicitar até R$ 1,5 milhão e as demais cidades, R$ 450 mil. Para a modernização, o recurso repassado é de R$ 450 mil. O resultado final da seleção de projetos será publicado no Diário Oficial da União e no site do MDS.

Atualmente existem no país 74 Bancos de Alimentos, sendo 10 em centrais de abastecimento. No ano passado, eles receberam 30 mil toneladas de gêneros alimentícios, que foram distribuídas a 5,5 mil entidades por mês, beneficiando 1,6 milhão de pessoas.

http://www.brasilsemmiseria.gov.br/noticias/noticias-geral/projetos-para-bancos-de-alimentos-tem-edital-aberto-ate-27-de-julho

INFORME AOS GESTORES E CONSELHEIROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Prazo para preenchimento do Plano de Ação 2012

O período de preenchimento do aplicativo plano de ação, por parte da gestão, termina no dia 31 de julho de 2012. Certifique-se de ter inseridos todos os dados necessários e de ter finalizado o preenchimento do aplicativo. Caso já tenha finalizado o preenchimento do Plano informe ao Conselho para que o mesmo possa manifestar o seu parecer. Lembramos que, o prazo para os Conselhos inserirem e finalizarem o seu parecer é até o dia 31 de agosto de 2012.

Em caso de bloqueio de senha ou de mudança do gestor ou conselheiro entre em contato com a Central de Relacionamentos do MDS pelo 0800-707-2003 e discar o número 2 (dois) para receber as orientações sobre como obter uma nova senha.

Lembre-se que para o envio da senha do SAA é necessário que todos os dados do titular e do adjunto do órgão gestor e do conselho devem estar atualizados, com e-mail e uma data de mandato válida!

Acesse mais documentos sobre o Plano de Ação no anexo ou nos links abaixo:

• Resolução CIT nº 11, de 25 de junho de 2012 - dispõe sobre prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2012;
• Oficina Virtual Plano de Ação;
• Informe Atualização CADSUAS;
• Manual SAA simplificado;

Suas completou 7 anos e comemora o fortalecimento da assistência social no Brasil

Neste domingo (15), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) completou sete anos, com uma lista de avanços digna de comemoração. “Saímos de um cenário em que a assistência social era prestada por voluntários e, muitas vezes, dependia de favores políticos para ser acessada pelo cidadão, para construir um sistema que reúne programas e ações organizados, papéis definidos em todas as esferas de gestão, equipes profissionais e uma rede de equipamentos presente em 98,5% dos municípios brasileiros”, enumera a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin.

O reconhecimento do Suas como política pública fundamental para o desenvolvimento do país, segundo a secretária, foi coroado em julho de 2011, com sua transformação em lei federal. “Depois da sanção pela presidenta Dilma, todos os principais programas do governo federal, como o o Brasil Sem Miséria, o Viver Sem Limite e o Brasil Carinhoso, têm grande participação ou coordenação da assistência social. Para nós, isso significa o fortalecimento da área no tripé da seguridade social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.”

O retrato da evolução do Suas nesses sete anos se reflete no próprio orçamento do MDS, que saltou de R$ 16 bilhões, em 2005, para R$ 56,6 bilhões em 2012. Além de transferir renda para as famílias que atendem aos requisitos dos programas, esses recursos cofinanciam a gestão estadual e municipal do Suas e a expansão dos equipamentos públicos de assistência social. O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em 2011 para retirar da extrema pobreza 16,2 milhões de famílias, responde por pouco menos da metade do orçamento total de 2012 (R$ 26,2 bilhões).

Números – O Brasil possui hoje 7.854 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos quais 7.211 recebem recursos do governo federal. Porta de entrada do Suas, os Cras estão presentes em 5.477 municípios brasileiros. “Nossa meta é atingir 100% dos municípios e investir no aumento da cobertura, que é a oferta de serviços conforme a demanda populacional”, afirma Denise Colin. O Bolsa Família atende hoje mais de 13,4 milhões de famílias. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiências, repassa recursos a 3,9 milhões de cidadãos.

Na Proteção Social Especial, o Suas já implantou 2.109 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), todos cofinanciados pelo MDS. O Projovem Adolescente atende cerca de 580 mil pessoas. E o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) beneficia 853,7 mil crianças e jovens resgatados da situação de trabalho e inseridos em atividades de fortalecimento de vínculos familiares em 3.597 municípios.

O total de trabalhadores na assistência social, atualmente, é de 232 mil. Esse número representa quase 70% a mais em relação aos que trabalhavam no setor em 2005, quando o Suas foi criado. “Ainda estamos aquém do número ideal, por causa de limitações legais impostas aos gestores municipais quanto à contratação de pessoal. Mas, sem dúvida alguma, é um avanço significativo em vista da estrutura de recursos humanos que existia sete anos atrás”, analisa Denise Colin.

História – O Suas começou a ser discutido após a sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), em 1993, e a elaboração da Política Nacional de Assistência Social, em 2003. Desde então, foram várias conferências municipais, estaduais e nacionais para debater a implantação, estruturação e operacionalização do sistema. Em 15 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a resolução que criou o Suas por meio da Norma Operacional Básica (NOB/Suas), que organizou a implantação do sistema via pacto federativo entre União, estados e municípios.

Com base no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos. O Suas tem a adesão de 98,5% dos municípios do país. Coordenado pelo MDS, ele é composto pelo poder público e pela sociedade civil, representada nos conselhos municipais pelas entidades e organizações públicas e privadas que prestam serviços na área.

Os recursos para a gestão dos serviços socioassistenciais são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do DF. Já os recursos do BPC e do Bolsa Família vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.

A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (com representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (com representantes dos três entes federados). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais.

Ouça o boletim na Rádio Mais Brasil

Valéria Feitoza
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa

Prorrogado até dia 23 prazo para apresentar projetos

Foi prorrogado para o dia 23 de julho o prazo para estados e municípios cadastrarem as propostas para modernização de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e restaurantes populares, conforme edital nº 06/2012. São R$ 5,5 milhões disponíveis para qualificar, diversificar serviços e ampliar atendimento nos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

Para concorrer aos recursos, os bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e restaurantes populares devem estar em funcionamento há pelo menos 12 meses. Os projetos devem ser inseridos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal (Siconv) e podem envolver: elaboração de projetos de engenharia; execução de obras e instalações; aquisição de equipamentos e materiais permanentes; aquisição de utensílios e materiais de consumo; e aquisição de veículos.

Governos estaduais e municipais interessados podem obter informações na Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pelos telefones (61) 3433-1177/1399.

Thais Ribeiro
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
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MDS participará de ações para proteção de crianças e adolescentes em desastres

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) será um dos agentes do primeiro protocolo mundial que prevê ações de proteção a crianças em momentos de desastres naturais, como as enchentes que assolaram a região serrana do Rio de Janeiro, em 2010. Nesta quinta-feira (12), o Diário Oficial da União publica portaria interministerial que institui o protocolo nacional para proteção integral de crianças e adolescentes em situação de riscos e desastres. O ato foi assinado nessa quarta-feira (11) pela ministra Tereza Campello e outros oito ministros durante a abertura da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos das Crianças e Adolescentes, em Brasília.

Aprovado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o protocolo prevê, na área de assistência social, entre outras ações, que profissionais estejam disponíveis para o atendimento de crianças e adolescentes nas situações de desastres; que as famílias das crianças e adolescentes sejam incluídas em serviços socioassistenciais, em programas de transferência de renda e benefícios adicionais, quando necessário; e que aquelas que não tenham seus familiares localizados sejam encaminhadas provisoriamente ao serviço de acolhimento, com a imediata localização da família nuclear ou extensa.

Atualmente, os principais serviços oferecidos pelo MDS para crianças e adolescentes têm lugar nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Os primeiros trabalham com prevenção às diversas formas de violência contra esse público, enquanto os últimos atendem casos em que os direitos já foram violados. Existem atualmente no país 7.471 Cras em 5.471 municípios, e 2.083 Creas em 1.899 municípios, que recebem recursos do MDS.

Conferência – A IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos das Crianças e Adolescentes ocorre até sábado (14), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O encontro é promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Na abertura da conferência, a ministra-chefe da SDH, Maria do Rosário Nunes, disse que as estratégias de desenvolvimento do país têm mudado a vida das pessoas e que com políticas públicas como o Brasil Sem Miséria e o Brasil Carinhoso é possível afirmar que crianças de 0 a 6 anos não viverão a realidade da pobreza extrema em suas famílias. Maria do Rosário lembrou que estamos em um país que cresce, que graças ao Brasil Sem Miséria partilha renda e, diante disso, não é possível vivenciarmos a exploração sexual das crianças e dos adolescentes e a violência como algo corriqueiro. A ministra destacou ainda que a estratégia Brasil Protege vai unificar ações dos ministérios da Saúde e da Educação, operacionalizadas pelo MDS, em uma rede de notificação de violência contra crianças e adolescentes. 

Neila Baldi
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
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SEDES publicou resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
interina, no uso de suas atribuições resolve:
1 – Publicar o resultado da 2a Etapa: ANÁLISE CURRICULAR E DOCUMENTAL e
divulgar a relação dos habilitados, com as respectivas notas em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital No 001/2012 deste Processo Seletivo Simplificado e considerando a comprovação das informações prestadas no formulário de autodeclaração pelos candidatos na 1a etapa: Inscrição e Autodeclaração, bem como a adequação daquela autodeclaração aos
requisitos constantes nos quadros 02, 03 e 04 e nos termos do capítulo VII, item 2 do EDITAL REDA. Veja    a       relação        dos       candidatos       habilitados     para        a 3a ETAPA: ENTREVISTA ESTRUTURADA, por função temporária, no link abaixo:

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Fundac e TJ-BA abrem inscrições para seminário sobre responsabilidade de adolescentes em conflito com a lei

Começaram nesta segunda-feira (9) as inscrições para o primeiro seminário regional “Conhecendo e Implementando a nova Lei do Sinase da Bahia”, promovido pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia (CIJ). O objetivo é debater a responsabilização dos adolescentes em conflito com a Lei a partir da Lei 12.594/12 (Lei do Sinase), destacando para a moderna metodologia de atendimento socioeducativo. O primeiro encontro será realizado em Itabuna no dia 20 e os interessados podem fazer a inscrição até o dia 18, através do email: seminariosregionais@gmail.com. Os seminários também serão realizados nos municípios de Juazeiro (10/08), Barreiras (24/08) e Feira de Santana (09/11).

Municípios e estados devem prestar contas sobre execução do IGD em 2011

Estados e municípios têm até o final de julho para lançar informações sobre a execução de recursos dos Índices de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) e Municipal (IGD-M) referente ao exercício de 2011. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) repassou R$ 311 milhões no ano passado. O montante se destinou exclusivamente às ações administrativas do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

As gestões locais que não fizerem o lançamento das informações no SuasWeb não receberão os valores do mês de julho de 2012. Depois de 31 de julho, o sistema permanecerá disponível para receber as informações, mas o município ou estado só voltará a receber os recursos do IGD do mês seguinte à regularização. A suspensão não prejudica os 13,4 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família, que continuam sacando os valores normalmente nas datas previstas no calendário anual de pagamento.

Até 30 de junho, nenhum dos estados havia cadastrado os dados referentes à prestação de contas de 2011. Entre os municípios, apenas 484 registraram a execução dos recursos (ver tabela completa ao final). O diretor do Departamento de Operação do MDS, Celso Correa, alerta para a importância do preenchimento dos dados pelos municípios até o prazo limite. “Com a prestação de contas dentro do prazo, os municípios garantem a continuidade do recebimento destes recursos que são importantes para a gestão local do programa Bolsa Família, do acompanhamento das condicionalidades, das ações de cadastramento, fiscalização e todas as ações que envolvem a execução do programa”, orienta.

Vencida a etapa do lançamento das contas no sistema, os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social têm até 31 de agosto para aprovar a aplicação do IGD. Nesta situação, estão 143 cidades que tiveram suas contas totalmente aprovadas pelos conselhos e, portanto, já finalizaram o processo antes do prazo. Quem tiver a prestação de contas rejeitada, aprovada parcialmente ou sem avaliação pelo conselho não receberá os repasses referentes a agosto de 2012, até a devida regularização.

Atualmente, 87 prefeituras não recebem o IGD, seja por não terem feito a prestação de contas dos recursos repassados em 2010 ou por não ter sido aprovada pelos Conselhos Municipais. Antes de iniciar o processo atual, essas prefeituras precisam regularizar a pendência anterior.

Em relação aos estados, apenas Santa Catarina não recebe o IGD-E, porque o conselho estadual não aprovou a prestação de contas de 2010. Os valores somente voltarão a ser repassados a partir do mês seguinte à solução das pendências, não havendo repasse retroativo.

Requisitos – Para receber o apoio financeiro mensal para a gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único, governos estaduais e prefeituras precisam atender a uma série de requisitos, como terem assinado o Termo de Adesão ao Bolsa Família e estarem habilitados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A boa gestão local também é valorizada, com o cálculo de indicadores baseados no monitoramento das condicionalidades de saúde, de educação, cadastro válido de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e atualização cadastral.

Quanto melhor a gestão, maior é o valor repassado, que deve ser aplicado na gestão de condicionalidades e dos benefícios, acompanhamento das famílias cadastradas e, especialmente, das beneficiárias, atendimento das demandas solicitadas pelo MDS e implementação de programas complementares ao Bolsa Família (alfabetização de jovens e adultos, capacitação profissional, geração de trabalho e renda, acesso ao microcrédito produtivo orientado e desenvolvimento comunitário e territorial).

Mais informações sobre a apresentação de contas de 2011 podem ser obtidas na Instrução Operacional nº 54, que contêm as regras previstasna Portaria 754/2010, disponível no endereço www.mds.gov.br/bolsafamilia, em “Legislação”. 

Roseli Garcia

Ascom/MDS

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PROFUNDO PESAR

Faleceu na madrugada desta quarta-feira, aos 29 anos,  a Assistente Social GRAZIELLE DÓREA. Em nome da equipe que compõe a Secretaria de Assistência Social de Lauro de Freitas, onde Grazy iniciou a sua brilhante carreira, expressamos o nosso mais profundo pesar e nos solidarizamos com as colegas de profissão, amigas e familiares de Grazy nesse momento de dor.

Para nós, Grazielle foi um exemplo de profissional. Uma ASSISTENTE SOCIAL com todas as letras maiúsculas. Devemos a ela as primeiras orientações sobre como fazer acontecer de verdade a Política Pública de Assistência Social em nosso município. Fica aqui a nossa INFINITA GRATIDÃO! VALEU COMPANHEIRA GRAZY!