Salvador, Bahia Quinta-Feira
30 de julho de 2015
Ano · XCIX · No 21.744
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos
e Desenvolvimento Social da Bahia
PORTARIA
Nº 346 DE 29 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do
demonstrativo sintético anual físico financeiro referente ao exercício de 2014.
O Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social - SJDHDS, no uso de suas atribuições legais, considerado o disposto no
Decreto Estadual nº 14.918, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
sistema de transferência regular e automática de recursos financeiros
consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais
de Assistência Social e a Portaria nº 149 de 12 de junho de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º- Prorrogar, para 15 de agosto de 2015
o prazo para a entrega do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro,
referente ao exercício de 2014, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS através de Ata, Resolução e Parecer, conforme anuência dos
membros da Comissão Intergestores Bibartite - CIB;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor a
partir da data de sua publicação.
Salvador, 29 de julho de 2015.
JOSÉ GERALDO DOS
REIS SANTOS
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social
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