NOTA COEGEMAS-BA SOBRE PROPOSTA DE
REDUÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 2016
Salvador, BA, 22/10/2015.
O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado da Bahia (COEGEMAS-BA) Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, vinculada ao Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, regendo-se por Estatuto e Normas Próprias, representando os 417 municípios baianos junto ao Governo Estadual, especialmente junto à Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, vem a público manifestar-se acerca DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO BOLSA FAMÍLIA.
Motivados pelo desejo e pelo entendimento da importância do Programa
Bolsa Família para as famílias brasileiras beneficiárias do referido Programa,
o COEGEMAS-BA, manifesta-se, através dos Gestores da Assistência Social nos
municípios, responsáveis pela execução do Programa Bolsa Família e consequente
acompanhamento das famílias beneficiadas, compreendendo que o Bolsa Família é,
muitas vezes, a possibilidade de que famílias
que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza no País, sendo
privadas dos mínimo necessário para suas subsistência, almejarem uma situação
mais confortável para seus membros.
Não podemos aceitar que uma decisão unilateral de
um Parlamentar que tem o dever de bem representar o Povo, especialmente aqueles
que se encontram me vulnerabilidade social. Frente a isso, os Gestores se
manifestam em defesa da permanência no orçamento para o ano de 2016 dos 28,8
bilhões previstos para os pagamentos do Programa Bolsa Família que vêm sendo
preservado ao longo desses anos pelo Governo Federal, repudiando de maneira
enfática a proposta do relator do projeto de Orçamento de 2016, Deputado
Ricardo Barros (PP-PR), que afirmou nesta terça-feira (20) que vai propor o
corte R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano
que vem, bem como se manifestam em defesa do orçamento proposto para a execução
dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Diante disso, há que se destacar que a redução de recursos disponíveis
ao programa representaria devolver milhões de famílias à condição de extrema
pobreza. Além disso, acarretará aumento das despesas por parte dos municípios
com benefícios eventuais (Ex.: cestas básicas).
Somos a favor da manutenção da proposta de Lei Orçamentaria da União
para 2016, enviada pelo governo ao Congresso Nacional prevê o repasse de R$
28,8 bilhões às cerca de 14 milhões de famílias beneficiárias, considerando especialmente
os dados apresentados pelo IBGE, ao identificar as famílias em risco de
pobreza. Ademais, número de famílias que participam do programa de
transferência de renda vem se mantendo estável desde 2012, com a saída de quem
melhora de vida ou não mais se encaixa no perfil do programa e a entrada de
novas famílias impactadas por dificuldades econômicas.
Outra questão que cabe destaque é a identidade já construída, do
Programa Bolsa Família de transferência de renda, reconhecido inclusive
internacionalmente também pelo seu baixo custo e pelo foco que mantém nos mais
pobres, por meio de rotinas de controle, que envolvem a atualização dos
cadastros e o cruzamento de dados com outras bases oficiais de rendimentos do
trabalho e previdência, por exemplo.
Ante o exposto, destacamos, a proposta do Relator contraria a garantia
constitucional aos direitos sociais, em especial ao direito à alimentação, pois
está disposto na Constituição Federal, Art. 6º, que: "São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Assim, os Gestores Municipais de Assistência Social esperam que o
Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores da República) cumpra com o
seu dever para com as pessoas que mais necessitam no País.
DIRETORIA ESTADUAL DO COEGEMAS - BAHIA
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