Oficio Circular nº 001/2016 Ref.: - Manifestação Congemas contr a fusão do MDS com MDA.
A(ao) Exmo(a). Senhor(a),
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, que
reúne os secretários e as secretárias municipais da assistência social dos 5.570 municípios do
Brasil, durante o XVIII Encontro Nacional, ocorrido no período de 23 a 25 de maio de 2016, em
Brasília, Distrito Federal, com a presença de mais de 2.000 participantes, firmam o seu
compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, bem como
desenvolver ações e atividades para assegurar as conquistas alcançadas nestes 14 anos de
construção coletiva. Tal posicionamento se faz necessário em razão das mudanças que estão
sendo propostas com relação ao Ministério do Desenvolvimento Social.
Pode-se afirmar com veemência que o Sistema Único da Assistência Social é uma
conquista histórica, comprovadamente capaz de reduzir as desigualdades sociais, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa, sobretudo no contexto da enorme recessão
econômica e alto desemprego no país. Diante das mudanças sofridas no MDS, estamos nos
posicionando junto as Senhoras e Senhores Parlamentares Federais, na qualidade de
representantes da população que utiliza os serviços da Assistência Social em todo o País, de
maneira CONTRÁRIA A APROVAÇÃO da Medida Provisória 726/2016 que desmonta o
comando único da Política Nacional de Assistência Social promovendo a fusão do MDS
com MDA. Entendemos isso como um grande prejuízo, uma vez que temos hoje no Brasil mais
de 26 mil equipamentos públicos implantados na Assistência Social.
Estes equipamentos possuem capilaridade no território nacional de atendimento a mais
de 120 milhões de brasileiros, assim, não abrimos mão das nossas conquistas, tais como:
de sermos Gestores do Cadastro Único dos Programas Sociais; Gestores do Programa Bolsa
Família; Possuirmos o Comando Único na Gestão da Assistência Social; Não concordamos
com a fusão da Política de Assistência Social e suas estruturas, com outras Políticas Publicas
conforme está proposto na reforma administrativa do governo.
É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, e estamos
focados em alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026, fruto de amplo debate e
deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais e Nacional, dos
Encontros Regionais do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS, Encontro Nacional do Fonseas, e neste Encontro Nacional. Não queremos
nenhum direito a menos! Lutamos por um SUAS Federativo e Republicano! Este é o caminho
dos municípios.
Avante SUAS!
Sem mais, agradecemos pela atenção, reiteramos votos de estima e aguardamos
retorno de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
José Rodrigues Rocha Júnior
Presidente do CONGEMAS
CARTA DE BRASÍLIA/DF
“AVANTE, SUAS!”
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, que reúne os secretários e as secretárias municipais da assistência social dos 5.570 municípios do Brasil, durante o XVIII Encontro Nacional, no período de 23 a 25 de maio de 2016, em Brasília, Distrito Federal, com a presença de mais de 1.400 participantes, lança a presente Carta Aberta no intuito de reafirmar o seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, assim como assegurar as conquistas alcançadas nestes 14 anos de construção coletiva.
“AVANTE, SUAS!”
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, que reúne os secretários e as secretárias municipais da assistência social dos 5.570 municípios do Brasil, durante o XVIII Encontro Nacional, no período de 23 a 25 de maio de 2016, em Brasília, Distrito Federal, com a presença de mais de 1.400 participantes, lança a presente Carta Aberta no intuito de reafirmar o seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, assim como assegurar as conquistas alcançadas nestes 14 anos de construção coletiva.
O comando único na operacionalização da Política de Assistência Social configura-se como parte do pacto republicano, construído coletiva e democraticamente no curso dos últimos anos, em intenso diálogo com a sociedade civil, trabalhadores e usuários. Pode-se afirmar com veemência que o Sistema Único da Assistência Social é uma conquista histórica, comprovadamente capaz de reduzir as desigualdades sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, sobretudo no contexto de crise econômica mundial.
O SUAS aprimorou também a gestão da Política de Assistência Social, tornando-se um exemplo no campo do planejamento estratégico estatal, calcado nas reais necessidades sociais de indivíduos e família e organização descentralizada, com identidade nos territórios, com ofertas que fortalecem a seguridade não contributiva. Uma política pública que protagoniza o cidadão, proporcionando o acesso ao sistema de garantia de direitos e às diversas outras políticas, visando autonomia e dignidade humana.
É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, visando alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026, fruto de amplo debate e deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, distrital e Nacional, dos Encontros Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, Encontro Nacional do Fonseas, e neste Encontro Nacional. O Plano Decenal afirma objetivos, diretrizes e ações do SUAS, representando a totalidade do território brasileiro.
Esse Colegiado posiciona-se contrário às mudanças sofridas na política de assistência social, com fortes reflexos no retorno ao “focalismo”; no desmonte da proteção social não contributiva; nos riscos na subordinação da política social à política econômica; na redução da estrutura de gestão e da responsabilidade pública estatal, na contramão da necessária ampliação da Seguridade Social.
É urgente e fundamental a manutenção, fortalecimento e ampliação da qualificação dos serviços socioassistenciais, dos equipamentos públicos construídos e instalados, por meio da garantia do repasse continuado e automático fundo a fundo, respeitando o pacto federativo. De igual relevância, a garantia da continuidade e expansão dos programas de transferência de renda (Bolsa Família) e substituição de renda (Benefício de Prestação Continuada - BPC) e sua vinculação ao valor do salário mínimo vigente. Ressalta-se, ainda, a importância da relação equânime com as instâncias de pactuação e de controle social do SUAS - Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que têm assegurado eficácia, transparência e participação na estruturação, normatização e funcionamento do Sistema, com melhores resultados na oferta dos serviços à população.
É salutar reafirmar a preocupação com a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente, a exemplo do CapacitaSUAS, visando à qualificação dos serviços prestados à população usuária e a valorização dos trabalhadores do Sistema. Desta forma, o Congemas, representando a totalidade dos secretários e secretárias da Assistência Social do país, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das conquistas do Sistema de Proteção Social implantado em todo território brasileiro.
O SUAS aprimorou também a gestão da Política de Assistência Social, tornando-se um exemplo no campo do planejamento estratégico estatal, calcado nas reais necessidades sociais de indivíduos e família e organização descentralizada, com identidade nos territórios, com ofertas que fortalecem a seguridade não contributiva. Uma política pública que protagoniza o cidadão, proporcionando o acesso ao sistema de garantia de direitos e às diversas outras políticas, visando autonomia e dignidade humana.
É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, visando alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026, fruto de amplo debate e deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, distrital e Nacional, dos Encontros Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, Encontro Nacional do Fonseas, e neste Encontro Nacional. O Plano Decenal afirma objetivos, diretrizes e ações do SUAS, representando a totalidade do território brasileiro.
Esse Colegiado posiciona-se contrário às mudanças sofridas na política de assistência social, com fortes reflexos no retorno ao “focalismo”; no desmonte da proteção social não contributiva; nos riscos na subordinação da política social à política econômica; na redução da estrutura de gestão e da responsabilidade pública estatal, na contramão da necessária ampliação da Seguridade Social.
É urgente e fundamental a manutenção, fortalecimento e ampliação da qualificação dos serviços socioassistenciais, dos equipamentos públicos construídos e instalados, por meio da garantia do repasse continuado e automático fundo a fundo, respeitando o pacto federativo. De igual relevância, a garantia da continuidade e expansão dos programas de transferência de renda (Bolsa Família) e substituição de renda (Benefício de Prestação Continuada - BPC) e sua vinculação ao valor do salário mínimo vigente. Ressalta-se, ainda, a importância da relação equânime com as instâncias de pactuação e de controle social do SUAS - Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que têm assegurado eficácia, transparência e participação na estruturação, normatização e funcionamento do Sistema, com melhores resultados na oferta dos serviços à população.
É salutar reafirmar a preocupação com a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente, a exemplo do CapacitaSUAS, visando à qualificação dos serviços prestados à população usuária e a valorização dos trabalhadores do Sistema. Desta forma, o Congemas, representando a totalidade dos secretários e secretárias da Assistência Social do país, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das conquistas do Sistema de Proteção Social implantado em todo território brasileiro.
Nenhum direito a menos!
Por um SUAS Federativo e Republicano!
Avante, SUAS! Este é o caminho dos municípios.
Brasília, 24 de Maio de 2016
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