Pelo menos sete municípios baianos estão impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado porque não implantaram portais de transparência na internet dentro do prazo estipulado pela legislação. Os prefeitos desses municípios estão sujeitos a perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos, entre outras penalidades.
O prazo para que os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes implantassem o portal de transparência terminou na sexta-feira passada (27). Dos 27 municípios baianos nessa faixa populacional, sete não implantaram o portal de transparência, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM): Campo Formoso, Casa Nova, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Itaberaba, Tucano e Valença. Outros dois não prestaram informações à entidade: Monte Santo e Santo Amaro.
O portal de transparência permite que órgãos de fiscalização e controle, ou qualquer cidadão, possam acompanhar, em tempo real, a movimentação de receitas e despesas da prefeitura, bem como o andamento de obras públicas municipais. O portal está previsto na Lei 131, de maio de 2009, em complementação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi criado com o objetivo de informar a sociedade sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei estabeleceu prazo de um ano para que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes implantassem o portal na internet; de dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes; e de quatro anos para os demais municípios.
O cronograma vem sendo cumprido, embora com eventuais atrasos, como ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele disse que, dos 324 municípios brasileiros na faixa de 50 mil a 100 mil habitantes, 222 (68,5%) já cumpriram a exigência ou estão em fase de conclusão; 77 (23,7%) estão em processo adiantado de desenvolvimento dos portais; e 25 (7,7%) não prestaram informações sobre o processo.
Ziulkoski acredita, porém, que os atrasos serão sanados com rapidez. Afinal, os prefeitos estão cientes das penalidades para quem não cumprir a Lei da Transparência. O município fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias e incentivos fiscais ou creditícios e o prefeito pode perder a função pública, além de ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos.
Outra punição ao prefeito pode ser a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos
De acordo com a pesquisa telefônica da CMN, todos os municípios do Acre, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe, com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, já têm portais de transparência ativos. Em contrapartida, dos 59 municípios relacionados de São Paulo, 11 não cumprirão o prazo. O atraso é preocupante também em Pernambuco, pois, dos 23 municípios com essa faixa de população, nove não cumprirão a exigência no tempo aprazado.
Municípios baianos – Veja abaixo a relação dos municípios baianos com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e a situação de cada um deles quanto à implantação do portal de transparência:
Araci – Sim
Bom Jesus da Lapa – Sim
Brumado – Sim
Campo Formoso – Não
Candeias – Sim
Casa Nova – Não
Catu – Sim
Conceição do Coité – Sim
Cruz das Almas – Sim
Dias d’Ávila – Não
Euclides da Cunha – Não
Guanambi – Sim
Ipirá – Sim
Irecê – Sim
Itaberaba – Não
Itamaraju – Sim
Itapetinga – Sim
Jacobina – Sim
Jaguaquara – Sim
Luís Eduardo Magalhães – Sim
Monte Santo – Sem contato
Santo Amaro – Sem contato
Santo Antônio de Jesus – Sim
Senhor do Bonfim – Sim
Serrinha – Sim
Tucano – Não
Valença – Não
*João Carlos Teixeira
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