MDS extingue Convênios celebrados no exercício de 2007

PORTARIA Nº 270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Extingue Convênios celebrados no exercício de 2007, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos Convenentes.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO PAES DE SOUSA
 
MUNICÍPIOS/CONVÊNIOS
 
BARREIRAS BA 71000.010468/2007-35

IPIAÚ BA 71000.006038/2007-19
I TA R A N T I M BA 71000.010469/2007-80
JOÃO DOURADO BA 71000.006492/2007-70
JUAZEIRO BA 71000.006504/2007-66
JUAZEIRO BA 71000.005291/2007-55
JUAZEIRO BA 71000.006505/2007-19
JUAZEIRO BA 71000.005568/2007-40
LAURO DE FREITAS BA 71000.006491/2007-25 (MDS NÃO ACEITOU A  DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL DO IMÓVEL NO QUAL A PMLF, ATRAVÉS DO CONVÊNIO, FARIA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA LAVANDERIA COMUNITÁRIA )
MILAGRES BA 7 1 0 0 0 . 0 0 5 6 11 / 2 0 0 7 - 7 7
MORRO DO CHAPÉU BA 71000.006508/2007-44
PRESIDENTE DUTRA BA 7 1 0 0 0 . 0 0 6 5 0 3 / 2 0 0 7 - 11
PRESIDENTE DUTRA BA 71000.006510/2007-13
S A LVA D O R BA 71000.009964/2007-46
S A LVA D O R BA 71000.005617/2007-44
S A LVA D O R BA 71000.006769/2007-64
S A LVA D O R BA 71000.005292/2007-08
S A LVA D O R BA 71000.006773/2007-22
SAUBARÁ BA 71000.005614/2007-19
SAUBARÁ BA 71000.006509/2007-99
VITÓRIA DA CONQUISTA BA 71000.006902/2007-82
VITÓRIA DA CONQUISTA BA 7 1 0 0 0 . 0 0 7 5 11 / 2 0 0 7 - 8 5