MDS exingue 615 convênios de municípios que não resolveram pendências.

Através da PORTARIA Nº 233, DE 8 DE AGOSTO DE 2011, publicada no DOU de hoje (09/08), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome extinguiu 615 convênios celebrados no exercício de 2006, cujas medidas saneadoras solicitadas, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos convenentes.

Eis a PORTARIA:

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos convenentes,  resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Municípios da Bahia:



1- CAMACARI BA 71000.005834/2006-53




2- ENTRE RIOS BA 71000.004874/2006-88




3- ENTRE RIOS BA 71000.004876/2006-77




4- ILHEUS BA 71000.004777/2006-95




5- LIMOEIRO DO NORTE BA 71000.006021/2006-81




6- JACOBINA BA 71000.004909/2006-89




7- JEQUIE BA 71000.009295/2006-21




8- JUAZEIRO BA 71000.004786/2006-86




9- MARAU BA 71000.005796/2006-39




10- PORTO SEGURO BA 7 1 0 0 0 . 0 0 6 8 11 / 2 0 0 6 - 6 6




11- S A LVA D O R BA 71000.005218/2006-01




12- S A LVA D O R BA 71000.005231/2006-51




13- S A LVA D O R BA 71000.009290/2006-07




14- S A LVA D O R BA 71000.009287/2006-85




15- SA LVA D O R BA 71000.010571/2006-86




16- TREMEDAL BA 71000.005223/2006-13




17-VITORIA DA CONQUISTA BA 71000.005835/2006-06