CEAS será a instância do controle social do Programa Bolsa Família do Estado

Contrariando a posição da maioria d@s gestor@s de Assistência Social do Estado da Bahia, que indicou a necessidade de criação de uma instância própria para fazer o controle social do Programa Bolsa Família, indicação esta  levada à Comissão Intersetorial do PBF pela  presidenta do Coegemas/Ba, Maria de Lourdes Lôbo Ramos, o CEAS decidiu que será a instância de controle social do referido programa no âmbito do governo do Estado. 
Fato consumado, resta ao Coegemas/Ba acompanhar os trabalhos da câmara técnica que deverá ser criada no CEAS para dar cumprimento às responsabilidades assumidas. Veja abaixo a Resolução:

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS, na Sessão Plenária realizada no dia 31 de maio de 2011, no uso das competências que lhe confere o Art. 9º da Lei nº 6.930 de 28 de dezembro de 1995, em observação também, às normas gerais de organização da Assistência Social, estabelecidas na Lei Federal Nº 8742 de 07 de dezembro de 1993,

RESOLVE

Art. 1º -       Designar o Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS como Instância de Controle do Programa Bolsa Família

Art. 2º -       Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE REUNIÕES - CASA DOS CONSELHOS, em 31 de maio de 2011.

CARLOS BRASILEIRO

       Presidente do Ceas