Portaria do MDS cancela convênios do Governo do Estado da Bahia e de cinco municípios baianos

Através da PORTARIA Nº 160, DE 9 DE JUNHO DE 2011, O MDS extinguiu Convênios celebrados no exercício de 2005, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos Convenentes. Veja o teor da medida e os municípios relacionados:

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a estrutura regimental do MDS

e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e

Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 71000.013766/2005-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR BA 71000.013687/2005-12

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA 71000.015837/2005-14

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS BA 71000.008680/2005-71

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO BA 71000.009258/2005-32

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO BA 71000.015003/2005-17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSE BA 71000.009349/2005-78